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OUTORGA DE USO DA ÁGUA

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Mon, 31 Aug 2020 20:27:56 GMT

OUTORGA DO USO DE ÁGUA

Entenda o que é e qual a importância da Outorga.

De acordo com a Constituição Brasileira, a água é um bem comum e com importância econômica . Mas o que isso quer dizer? Por ser um bem comum a água não possui “dono”, ela pertence a união, então os recursos hídricos (rios, lagos, aquíferos, etc.) presentes dentro de uma propriedade privada não pertencem ao dono da propriedade.

Dessa forma, para uma pessoa ou empresa usufruir desses recursos é necessário uma autorização, chamada Outorga de Uso da Água, um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 . Essa autorização é de grande importância, não só para quem pretende usufruir dos recursos hídricos mas também para que ocorra o gerenciamento quantitativo e qualitativo do recurso, possibilitando uma distribuição mais justa e igualitária.

O órgão que emite a outorga depende de onde o recurso hídrico se encontra, caso sejam águas dos rios e lagos que banham mais de um estado, ou que faz limite entre estados ou entre o território do Brasil e o de um país vizinho, cabe a Agência Nacional de Águas – ANA , outorgar o direito de uso de recursos hídricos, pois pertencem a união.

Caso sejam águas subterrâneas e águas superficiais dos cursos de água que escoam desde sua nascente até a foz, passando apenas por um estado, o órgão competente passa ser a Agência Estadual de Recursos Hídricos .

A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga. Logo, existem três tipos de modalidade de outorga sendo elas:

1) Concessão: Destinada à pessoa jurídica quando o uso do recurso hídrico tem finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência é de 12 anos.

2) Autorização: Destinada à pessoa jurídica ou física quando o uso do recurso hídrico não se destinar à finalidade de utilidade pública. Prazo máximo de vigência é de 6 anos.

3) Permissão: Destinada à pessoa jurídica ou física sem destinação de uso com finalidade de utilidade pública e que produzam efeito insignificante no corpo de água. Prazo máximo de vigência é de 2 anos.

Cada estado possui suas próprias leis para a emissão da outorga, em 1 os usos de recursos hídricos que precisam ser outorgados são os seguintes:

1) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo d'água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

2) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

3) Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

4) Uso de recursos hídricos com fins de aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

5) Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Ao entrar no site da Agência Estadual de Recursos Hídricos do seu estado, você encontra todas as leis para a emissão da outorga.

GOIÁS POSSUI 461 BARRAGENS CADASTRADAS JUNTO A SEMAD

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Thu, 09 Jul 2020 20:59:17 GMT

Goiás atinge a marca de 461 barragens cadastradas junto a Semad.

O mês de junho em Goiás foi alcançou marca de 461 barragens cadastradas junto ao sistema da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

No dia 26 de maio, o Governo de Goiás publicou a Instrução Normativa 01/2020 , estabelecendo normas e procedimentos aplicáveis à segurança de barragens instaladas ou a serem instaladas no Estado. De acordo com a secretária Andréa Vulcanis o aumento significativo de número de barragens cadastradas é fruto dessa nova política de segurança.

A Normativa revogou a Portaria n°146/2019 , definindo novos prazos para cadastro e apresentação de documentos, implementação dos sistemas de monitoramento e dispositivos de redução do nível d’água nos barramentos. Todo o processo é digital e simplificado. “É um texto moderno, com regramento claro, responsabilidades definidas, de forma que esperamos, de forma contínua, estabelecer um sistema de segurança de barragens completo”, explica a secretária.

Os novos prazos para cadastro das barragens foram separados de acordo com a dimensão e característica da estrutura.

Cadastro até 30 de setembro de 2020 : barramentos com altura do maciço maior ou igual a 15 metros ou capacidade total do reservatório maior ou igual a 3 milhões de metros cúbicos.

Cadastro até 31 de outubro de 2020 : barramentos com altura do maciço maior ou igual a 5 metros e menor que 15 metros ou capacidade total maior ou igual a 1 milhão de metros cúbicos e menor que 3 milhões de metros cúbicos.

Cadastro até 31 de dezembro de 2020 : barramentos situados em região isolada da zona rural, sem qualquer edificação, estrada ou outra barragem a uma distância (medida ao longo do leito do manancial) equivalente à cinco vezes o comprimento total do reservatório, de natureza pública e outras.

Após a realização do cadastro, o sistema efetua a classificação das barragens de acordo com a Categoria de Risco e o Dano Potencial Associado , identificando em que situação a estrutura se encontra e quais obrigações deverão ser atendidas. A SEMAD dividiu o cadastro em 4 situações, levando em consideração a finalidade e dimensão do barramento:

1° situação : Barragens com a Finalidade de Acumulação de Água para Geração de Energia ou Barragens para Rejeito Mineral.

2° situação : Barragens com Acumulações consideradas de Baixo Impacto (área inundada de até 50 mil m2) de Água para Usos Múltiplos ou Resíduos Industriais

3° situação : Barragens com Acumulações de Água para Usos Múltiplos ou Resíduos Industriais, que compreendem uma área inundada maior que 50 mil m2, e que não se enquadre em nenhum parâmetro do artigo 19 da Instrução Normativa (altura do maciço menor do que 15 metros, capacidade menor do que 3 milhões de m³, dano potencial baixo e sem resíduos perigosos).

4° situação : Barragens com Acumulações de Água para Usos Múltiplos ou Resíduos Industriais, que compreendem uma área inundada maior que 50.000 m2, e que se enquadre em algum parâmetro do artigo 19 da Instrução Normativa (altura do maciço maior do que 15 metros, capacidade maior do que 3 milhões de m³, dano potencial médio ou alto e com resíduos perigosos).

Já as barragens novas seguem um procedimento diferente, “Barragens novas deverão se regularizar previamente quanto à emissão de outorga de direito de uso da água e ao licenciamento ambiental. Estas terão prazo de 180 dias após o primeiro enchimento para realizarem o cadastro no sistema de segurança de barragens da Semad”, diz a secretária Andréa Vulcanis.

A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) desenvolveu uma cartilha para explicar todas as mudanças, você pode acessar o documento clicando aqui . Além da cartilha, a SEMAD realizou um webinar detalham o texto e respondendo algumas dúvidas, você pode acessar o vídeo completo clicando aqui.

TAXA ANUAL POR HECTARE

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Thu, 25 Jun 2020 23:13:54 GMT

TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH

O que é a TAH, datas e valores!

A Taxa Anual por Hectare (TAH), é uma das taxas que o minerador deve pagar para se manter em dia com o seu título minerário. Ela foi instituída pela Lei 7.886 de 1989 e alterada pela Lei 9.314 de 1996.

A TAH deve ser paga anualmente por todos que possuem Autorização de Pesquisa ativa. Sua data de pagamento varia em relação a data que o alvará entrou em vigência, podendo ser:

I - Vencimento 31 de janeiro : autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de julho a 31 de dezembro.

II - Vencimento 31 de julho: autorizações de pesquisa e prorrogações de prazo publicadas no DOU no período de 1º de janeiro a 30 de junho.

O valor da TAH a ser pago é reajustado anualmente pela ANM, Resolução ANM N° 23, de 30 de Janeiro de 2020, e é calculado da seguinte maneira:

• R$ 3,55/hectare para a primeira vigência da autorização de pesquisa.

• R$ 5,33/hectare para as próximas vigências, em casos de alvará renovado.

Dessa forma, um minerador que possui 1.000 hectares pagará para a ANM cerca de R$ 3.550,00 na primeira vigência e R$ 5.330,00 nas vigências posteriores.

O pagamento ocorre através de boleto. Para retirá-lo basta acessar o site da ANM e informar o número do processo minerário, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Titular do Alvará de Pesquisa. Em seguida, selecione o ano base e o mês de vencimento.

É de extrema importância que a sua Taxa Anual por Hectare (TAH) esteja em dia para a continuidade das atividades. Sua inadimplência resulta em uma multa de R$ 3.421,06 por processo , Art. 56, do RCM, podendo resultar na perda do título minerário, na obtenção de anuência prévia para a cessão/incorporação do título autorizativo, emissão de Guia de Utilização e aprovação ou sobrestamento da decisão sobre o Relatório Final de Pesquisa.

RESOLUÇÃO ANM N°37

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Mon, 08 Jun 2020 23:44:47 GMT

Resolução ANM N° 37 - GU

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 4 DE JUNHO DE 2020

Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º, e pelo inciso II do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO VII

DA GUIA DE UTILIZAÇÃO

Art. 102. A extração mineral em área titulada poderá ser autorizada, em caráter excepcional, antes da outorga da concessão de lavra, mediante a emissão de Guia de Utilização - GU pela ANM, nos termos dos artigos 22, § 2º, do Decreto Lei nº 227/1967, e 24 do Decreto nº 9.406/2018, bem como observando-se o disposto neste capítulo e Anexos III e IV.

§ 1º Para efeito de emissão da GU serão consideradas como excepcionais as seguintes situações:

I - aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional;

II - a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra; e

III - a comercialização de substâncias minerais, a critério da ANM, de acordo com as políticas públicas, antes da outorga de concessão de lavra.

§ 2º Quando da análise do pedido de GU na forma do disposto no inciso III do § 1º, serão consideradas para efeito de políticas públicas, as seguintes condições das áreas:

I - Em situação de formalização da atividade e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas, de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração - 2030;

II - Que visarem a promoção do desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais;

III - Que se destinarem à pesquisa dos minerais estratégicos (abundantes, carentes e portadores de futuro) de acordo com os objetivos do Plano Nacional de Mineração - 2030;

IV - Que visarem a garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, para o desenvolvimento agrícola e da construção civil;

V - Com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira, contendo substância necessárias ao desenvolvimento local e regional;

VI - Com projetos que promovam a diversificação da pauta de exportação brasileira e o fortalecimento de médias empresas visando a conquista do mercado internacional. Contribuindo para o superávit da balança comercial.

(Redação dada pela PORTARIA Nº 256, DE 5 DE AGOSTO DE 2016, DOU de 08/08/2016)

Art. 103. A GU será emitida para as substâncias minerais constantes da tabela do Anexo IV, observadas as quantidades máximas nela especificadas.

Parágrafo único. A critério da Diretoria Colegiada da ANM poderá ser concedida GU para outras substâncias não relacionadas na tabela de que trata o caput.

REQUERIMENTO

Art. 104. A GU será pleiteada pelo titular do direito minerário em requerimento a ser protocolizado na ANM observado o disposto no art. 16, II, "g", devendo conter os seguintes elementos:

I - declaração com justificativa técnica e econômica, elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado e descrevendo, no mínimo, os depósitos potencialmente existentes ou passíveis de estimativa, a extensão das respectivas áreas, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador;

II - indicação da quantidade de cada substância mineral a ser extraída, bem como do prazo de validade pleiteado para a GU, observado o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 9.406/2018;

III - mapas, plantas, fotografias e imagens, demonstrando a situação atual da área e seu entorno (mapas de uso do solo, geologia, drenagem, limites municipais, edificações, unidades protegidas e/ou com restrições, cartas planialtimétricas, modelo digital de terreno e imagens digitais de satélite, radar ou aérea com alta resolução); e

IV - comprovante de pagamento dos respectivos emolumentos no valor fixado no Anexo II.

§ 1º Os emolumentos recolhidos para o processamento do pedido de guia de utilização não serão devolvidos.

§ 2º Para atendimento do requisito do inciso III, a planta deverá ser topográfica, em escala apropriada, de no mínimo 1:1.000.

§ 3º Os documentos descritos no inciso III do caput devem estar padronizados conforme as normas da ABNT, apresentados em escala de detalhe para uma caracterização detalhada do empreendimento e serem entregues georreferenciados a um sistema de coordenadas geográficas ou sistema de projeção Universal Transversal de Mercator (UTM), referenciados ao datum oficial do Brasil - SIRGAS 2000.

§ 4º Os dados vetoriais devem ser entregues nos formatos DXF e SHP, e as imagens raster devem ser georreferenciadas e apresentadas no formato GeoTIFF.

§ 5º Os dados digitais deverão ser compatíveis para serem visualizados em ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG) e/ou Computed Aided Design (CAD).

§ 6º É admitida a extração de uma ou mais substâncias na mesma GU.

ANÁLISE E DECISÃO

Art. 105. A emissão da GU constituirá ato administrativo vinculado ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - apresentar o rol de documentos de que trata o art. 104 quando da formulação do requerimento;

II - estiver com a taxa anual por hectare devidamente quitada;

III - estiver em situação de regularidade em relação ao processo minerário, não tendo incorrido em nenhuma das causas de caducidade estabelecidas pela legislação minerária, ainda que não tenham sido formalmente declaradas nos autos, mas que já sejam de possível constatação; e

IV - não ter realizado lavra ilegal previamente ao requerimento da GU.

§ 1º Para os requerimentos de GU que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo caput deste artigo, o servidor responsável sugerirá em parecer técnico o deferimento do pleito, encaminhando-se em seguida o processo à autoridade competente para decisão e publicação.

§ 2º Para os requerimentos de GU que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo caput deste artigo, porém com pedidos em volumes acima do permitido na tabela do Anexo IV, o servidor responsável sugerirá em parecer técnico a adequação dos volumes máximos a serem extraídos, encaminhando-se em seguida o processo à autoridade competente para decisão e publicação.

§ 3º O servidor responsável terá, antes do parecer técnico, uma única oportunidade para, motivadamente, solicitar dados ou projeções adicionais, observando-se o disposto no art. 104.

§ 4º A qualquer momento a partir da emissão da GU, o seu cumprimento poderá ser objeto de ação fiscalizatória pela ANM.

Art. 106. REVOGADO.

Art. 107. A eficácia da GU ficará condicionada à obtenção de licença ambiental ou documento equivalente.

§ 1º A licença ambiental ou documento equivalente deverá:

I - mencionar a(s) substância(s) contempladas pela GU;

II - estar no nome do titular da Guia; e

III - ter validade compatível com a GU.

§ 2º O início da vigência da GU coincidirá com a data de outorga do licenciamento.

§ 3º O titular da GU deverá apresentar à ANM a licença ambiental ou documento equivalente dentro de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão desta última, sob pena de cancelamento da Guia.

§ 4º A realização de lavra sem a devida licença ambiental ou documento equivalente, ainda que nos termos da GU, será considerada lavra ilegal, inclusive para fins de caracterização do crime de usurpação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991.

Art. 108. REVOGADO.

Art. 109. ....................

EMISSÃO

Art. 110. Autorizada pela autoridade competente, será emitida a GU conforme modelo-padrão, constante no Anexo III.

§ 1º Se o requerimento envolver mais de uma substância mineral, será gerada apenas uma GU abarcando todas as substâncias, as quais deverão observar as quantidades contidas no Anexo IV.

§ 2º Será publicado no DOU extrato contendo informações sobre a GU emitida.

Art. 111. REVOGADO.

Art. 112. ....................

SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

Art. 113. ....................

Art. 114. A ANM poderá solicitar dados adicionais, cassar, cancelar ou suspender a GU, após vistoria in loco acompanhada de relatório sucinto, abordando aspectos técnicos, interesses sociais ou públicos, oportunidade na qual relacionará as obrigações a serem cumpridas pelo titular.

Parágrafo único. A ANM deverá comunicar a cassação, o cancelamento e a suspensão da GU ao órgão ambiental competente.

Art. 115. ....................

Art. 116. ....................

OBRIGAÇÕES DO TITULAR

Art. 117. Fica o titular do direito minerário, quando da emissão da GU, sujeito às seguintes obrigações:

I - executar os trabalhos de extração com observância da legislação minerária;

II - confiar, obrigatoriamente, a direção dos trabalhos de extração a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;

III - não dificultar ou impossibilitar o aproveitamento ulterior da jazida;

IV - responder pelos danos e prejuízos a terceiros que resultarem, direta ou indiretamente, da extração;

V - promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;

VI - evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;

VII - evitar poluição do ar ou da água que possa resultar dos trabalhos de extração;

VIII - adotar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais;

IX - no caso de eventual interrupção temporária dos trabalhos de extração, manter a(s) frente(s) de extração em bom estado de modo a permitir a retomada das operações;

X - apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual de lavra - RAL observado o disposto nos arts. 66 a 81;

XI - não realizar quaisquer atividades de extração sem a prévia obtenção de licença ambiental ou documento equivalente; e

XII - suspender imediatamente atividades de extração mineral uma vez expirado o prazo de vigência da licença ambiental ou documento equivalente.

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES

Art. 118. Na hipótese de inobservância das obrigações de que tratam os arts. 115 e 116 ou constatada a extração em desacordo com os critérios fixados na GU, a ANM adotará as providências cabíveis, inclusive as previstas no Manual de Fiscalização do DNPM, quando for o caso, sem prejuízo das sanções previstas na legislação minerária.

Art. 119. ....................

PRORROGAÇÃO DA GU

Art. 120 Para prorrogação da GU o titular deverá instruir o pedido com os seguintes documentos:

I - relatório parcial de atividades de pesquisa mineral até então desenvolvidas ou relatório final de pesquisa, em sendo o caso, incluindo informações sobre as atividades de extração;

II - planta topográfica da área lavrada pela GU na mesma escala da primeira planta fornecida quando do requerimento da GU.

III - nova justificativa técnico-econômica apenas se for prevista modificação nas condições operacionais definidas no art. 104;

IV - comprovação do recolhimento da CFEM, referente à quantidade da substância mineral extraída;

V - comprovante do pagamento dos respectivos emolumentos no valor fixado no Anexo II.

Parágrafo único. Os emolumentos recolhidos para o processamento do pedido de prorrogação da guia de utilização não serão devolvidos.

Art. 121. A fim de que não haja interrupção das atividades de extração, o titular poderá protocolizar o requerimento de prorrogação da GU, instruído com os documentos de que trata o art. 120, no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da GU vigente.

§ 1º Na ausência de decisão sobre o requerimento de prorrogação da GU apresentado na forma do caput, fica tacitamente prorrogada, mantendo-se a continuidade dos trabalhos de extração nas condições fixadas na GU já emitida até o prazo de 1 (um) ano, contado do seu vencimento.

Art. 122. A GU poderá ser emitida ou prorrogada durante o período compreendido entre a aprovação do relatório final de pesquisa e a outorga da concessão de lavra, conforme o disposto no art. 104.

§ 1º A ausência de aprovação de relatório final de pesquisa entregue tempestivamente não obstará a emissão da GU.

§ 2º Expirado o prazo de vigência da licença ambiental, a GU perderá eficácia, podendo ensejar a aplicação do § 2º do art. 107.

§ 3º A decisão que negar a aprovação do relatório final de pesquisa, reconhecer a caducidade do direito de requerer a lavra ou indeferir o requerimento de lavra, conforme o caso, ensejará o cancelamento imediato de eventual GU anteriormente emitida, sem a necessidade de manifestação expressa da autoridade competente." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificado.

EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS ANM

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Mon, 08 Jun 2020 23:44:42 GMT

EDITAL DE DISPONIBILIDADE DE ÁREA PÚBLICA ANM

A ANM abriu consulta pública para o edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa. Até dia 18 de JUNHO a sociedade poderá contribuir para as regras do primeiro lote, no qual vai disponibilizar áreas para pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil, como areia, brita, argila (cerâmica vermelha), cascalho e gesso.

Mas o que são essas áreas e porque estão em posse da ANM?

Existem diversos motivos que levam uma área a ir para o Registro de Disponibilidade, entre eles temos perda do direito minerário dos antigos titulares, indeferimentos ou caducidade, provocados por abandono do empreendimento, desistência e inadimplência de obrigações. Essas áreas ficam em posse da ANM até o momento em que são ofertadas por meio de processo licitatório, a fim de encontrar novos interessados.

No dia 18/06/2019, agência disponibilizou para consulta pública, a minuta de resolução sobre os novos procedimentos de disponibilidade de áreas, com base na Lei nº 13.575/17 (Lei da ANM) e Decreto 9.406/18 (Regulamento do Código de Mineração).

A regra é dividida em duas etapas principais: a Oferta Pública e o Leilão Eletrônico. Caso tenha apenas um interessado, ele será convocado para requerer o Título Minerário no prazo de 30 dias, caso tenha 2 ou mais interessados ocorre o leilão, onde o maior lance fica com a área. Não havendo interessados, a área ficará livre.

Clicando AQUI você tem acesso ao formulário de Consulta Pública.

Clicando AQUI você pode acessar a minuta do Edital de Disponibilidade 1ª rodada 2020.

RESOLUÇÃO ANM N°36

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Mon, 08 Jun 2020 23:44:39 GMT

Resolução ANM N° 36

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1º DE JUNHO DE 2020

Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

CONSIDERANDO a permanência da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), exarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, e a declaração pública, de 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza uma pandemia;

CONSIDERANDO que permanece em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União, edição extra de 20/03/2020, que reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO que permanece em vigor da Portaria ANM nº 28, de 18 de março de 2020, que suspendeu o atendimento presencial nas instalações da ANM em todo território nacional;

CONSIDERANDO que compete à ANM a regulação e a fiscalização da exploração das águas minerais e potáveis de mesa, conforme determina o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841/1945) e legislação complementar;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pela ANM no enfrentamento de COVID -19 incluem a implementação de restrições de realização de viagens;

CONSIDERANDO as dificuldades materiais para que técnicos da ANM, do Laboratório de Análises Minerais (LAMIN), do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) ou de outros laboratórios, façam deslocamentos intermunicipais ou interestaduais para fiscalização in loco e coleta de amostras; e

CONSIDERANDO a exceção prevista na redação do art. 67 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Suspender de 20 de março até 30 de junho de 2020 os prazos processuais e materiais dos Administrados nos seguintes casos:

V - Cumprimento das exigências estabelecidas no Art. 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841, de 08, de agosto de 1945), quanto a realização de análises químicas periódicas, parciais ou completas, e, no mínimo, uma análise completa de três em três anos, para verificação de sua composição e classificação." (NR)

"Art. 3º O disposto nesta Resolução não se aplica as obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração e a outros cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificado.

GEORREFERENCIAMENTO

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Wed, 03 Jun 2020 13:15:25 GMT

GEORREFERENCIAMENTO

Entenda o que é georreferenciamento e o porque é tão importante realizá-lo!

Georreferenciamento é um instrumento de controle e registro de propriedade rural que através de levantamento topográficos que define a DIMENSÃO, LOCALIZAÇÃO e FORMA . É por meio dele que seu imóvel passa a ter uma referência e endereço.

A realização do georreferenciamento é de muito importância porque é com ela que você tem a garantia do espaço do seu imóvel de rural, levantamento de limites naturais e podendo até eliminar a obrigatoriedade de implantação de marcos físicos. Além de que sem ele NÃO é possível atualizar o CADASTRO de propriedade .

Para facilitar a gestão de informação fundiária, o INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) desenvolveu o SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), é por meio dele que ocorre a recepção, validação, organização e disponibilização das informações georreferenciadas de limites de imóveis rurais.

Aos poucos o georreferenciamento passa a ser OBRIGATÓRIO para TODAS as propriedades rurais, seguindo as seguintes datas:

Vigente para imóveis acima de 100 hectares;

20/11/2023 para os imóveis com área a partir de 25 hectares

20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares

TOMADAS DE SUBSÍDIOS ANM

lmlicenciamento@gmail.com (LM MINERAÇÃO) — Tue, 02 Jun 2020 20:09:54 GMT

Tomadas de Subsídios ANM

ANM inicia a coleta de informações para regulamentar título mineral como garantia de crédito e critérios para sigilo de processos. Coleta de informações para novas regras vai até 8 de junho.

A Tomada de subsídio é um mecanismo da ANM de participação social para elaborar normas, o processo é público e tem o objetivo tem colher informações sobre o tema na fase de estudos e desenvolvimento do projeto.

Na última terça-feira (26/05) a ANM iniciou as tomadas de subsídios para as novas normas de regulamentação do título mineral como garantia de crédito e critérios para sigilo de processos, seus objetivos

REGULAMENTAÇÃO DA ONERAÇÃO DE DIREITOS MINERÁRIOS (02/2020): o objetivo é maior segurança jurídica e possível alavancagem do setor, usando-o como GARANTIA PARA FINS DE FINANCIAMENTO. Com a nova norma o minerador poderia colocar seu título como garantia de pagamento de empréstimos junto a instituições financeiras.

DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO DE SIGILO NOS PROCESSOS MINERÁRIOS (03/2020) : a intenção é dizer quais informações são SIGILOSAS e que devem ser PÚBLICAS como aquelas relacionadas ao alvará e ao relatório final de pesquisa, ao plano de aproveitamento econômico e à concessão de lavra, ao registro de licenciamento e permissão de lavra garimpeira e à Certificação Kimberley.

A coleta de informações vai até dia 8 de junho e é de grande importância que você minerador contribua com ela, pois é com esse mecanismo que a ANM identifica as dificuldades e as necessidades do setor minerário.

No link abaixo você lê na íntegra sobre as tomadas de subsídios no site da ANM.

http://www.anm.gov.br/noticias/anm-pede-contribuicoes-para-regulamentar-titulo-mineral-como-garantia-de-credito-e-criterios-para-sigilos-de-processos